RvCr 6295 - DECISAO

RvCr 6295 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque o requerente não demonstrou nenhuma das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (violação literal de lei, decisão fundada em prova falsa ou descoberta de prova nova que comprove a inocência), configurando mera insurgência sobre matéria de mérito; ademais, a decisão monocrática foi proferida com fundamento em súmula aplicável e poderia ser impugnada por agravo regimental, recurso que a defesa deixou de interpor.

Parties
Requerente: ALESSANDRO RUINIVAN SILVEIRA; Opositor: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Lavagem De Capitais, Art. 621 CPP, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568 STJ, Art. 155 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Lavagem De Capitais Art. 621 CPP Princípio Da Colegialidade Súmula 568 STJ Art. 155 CPP

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Parties

ALESSANDRO RUINIVAN SILVEIRA

Requerente

Ministério Público Federal - MPF

Opositor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal preenchia os requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática
  3. 3 se a condenação podia basear-se em provas cautelares e não repetíveis (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o requerente não demonstrou nenhuma das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (violação literal de lei, decisão fundada em prova falsa ou descoberta de prova nova que comprove a inocência), configurando mera insurgência sobre matéria de mérito; ademais, a decisão monocrática foi proferida com fundamento em súmula aplicável e poderia ser impugnada por agravo regimental, recurso que a defesa deixou de interpor.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.