REsp 2123323 - DECISAO

REsp 2123323 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, porquanto a decisão revisional se baseou na reapreciação da fragilidade das provas constantes dos autos e em tese já apreciada anteriormente, o que configura uso indevido da revisão criminal como novo recurso. Em consequência, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que veda o reexame probatório em revisão, anulou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulado; condenação restabelecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 621 Do CPP, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 621 Do CPP Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento de pessoas por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, porquanto a decisão revisional se baseou na reapreciação da fragilidade das provas constantes dos autos e em tese já apreciada anteriormente, o que configura uso indevido da revisão criminal como novo recurso. Em consequência, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que veda o reexame probatório em revisão, anulou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulado; condenação restabelecida

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Restabelece-se a condenação