HC 733310 - DECISAO

HC 733310 - DECISAO

Havendo teses suscitadas pela defesa na revisão criminal que não foram anteriormente apreciadas (reconhecimento de concurso formal e afastamento de circunstâncias do delito por violação da Súmula 444), configura-se omissão que impede a transformação da revisão em nova apelação; impõe-se que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre essas matérias para evitar negativa de prestação jurisdicional e possibilitar eventual exame por esta Corte, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para cassar o acórdão e determinar novo julgamento com manifestação sobre as teses.

Parties
Paciente: JORGE AUGUSTO DA SILVA; Paciente: WANDERLEY ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente para cassar o acórdão atacado e determinar novo julgamento da revisão criminal com expressa manifestação sobre as teses suscitadas pela defesa
Legal Topics
Revisão Criminal, Coação Ilegal, Fixação Da Pena, Concurso Formal, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Súmula 444 Do STJ, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coação Ilegal Fixação Da Pena Concurso Formal Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

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Parties

JORGE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

WANDERLEY ROSA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 constitui citra petita a decisão que deixou de analisar teses suscitadas pela defesa na revisão criminal
  2. 2 possibilidade de redução de penas em razão do reconhecimento de concurso formal entre delitos
  3. 3 afastamento de circunstâncias do delito de associação por violação do enunciado da Súmula n. 444 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo teses suscitadas pela defesa na revisão criminal que não foram anteriormente apreciadas (reconhecimento de concurso formal e afastamento de circunstâncias do delito por violação da Súmula 444), configura-se omissão que impede a transformação da revisão em nova apelação; impõe-se que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre essas matérias para evitar negativa de prestação jurisdicional e possibilitar eventual exame por esta Corte, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para cassar o acórdão e determinar novo julgamento com manifestação sobre as teses.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para cassar o acórdão atacado e determinar novo julgamento da revisão criminal com expressa manifestação sobre as teses suscitadas pela defesa

Orders

  • Cassar o acórdão atacado e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento da revisão criminal com expressa manifestação sobre as teses suscitadas pela defesa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.