HC 786234 - DECISAO

HC 786234 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de documentos indispensáveis (notadamente a sentença de primeiro grau), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual a impetração foi considerada mal instruída.

Parties
Paciente: DIOGO MACEDO NECCHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DIOGO MACEDO NECCHI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos indispensáveis à impetração (sentença de primeiro grau)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de documentos indispensáveis (notadamente a sentença de primeiro grau), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual a impetração foi considerada mal instruída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.