HC 955512 - DECISAO

HC 955512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem em razão do nervosismo do paciente ao avistar a viatura e da confissão sobre posse de drogas; o ingresso na residência foi franqueado por familiar; as provas não são nulas; ademais o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual se negou a ordem.

Parties
Paciente: CLEVERTON FELIPE FERREIRA DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interessada (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLEVERTON FELIPE FERREIRA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa/fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 licitidade do ingresso no domicílio sem mandado quando houve autorização de familiar e confissão
  3. 3 se a mudança de jurisprudência autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem em razão do nervosismo do paciente ao avistar a viatura e da confissão sobre posse de drogas; o ingresso na residência foi franqueado por familiar; as provas não são nulas; ademais o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual se negou a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.