HC 984741 - DECISAO

HC 984741 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão de medida liminar em revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar intervenção via habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Revisão Criminal Em Tramitação No TJMS Com Agravo Interno Julgado Desfavoravelmente
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Revisão Criminal, Liberação Provisória, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Liberação Provisória Habeas Corpus Súmula 691/stf Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Revisão Criminal Em Tramitação No TJMS Com Agravo Interno Julgado Desfavoravelmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão de medida liminar em revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar intervenção via habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.