AREsp 2492390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente a rejeição da extensão do desaforamento em razão da ausência de similitude fático-processual (o desaforamento do corréu decorreu de circunstância pessoal - menção nominal nos quesitos), não tendo sido demonstrada parcialidade do Conselho de Sentença nem prejuízo concreto apto a anular atos, e porque a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) e a dosimetria da pena foram fundamentadas e situam-se no âmbito da discricionariedade judicial, sendo vedado o reexame probatório pela via especial/revisão...

Parties
Agravante: DAMIAO WASHINGTON DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade +2 more

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Parties

DAMIAO WASHINGTON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 427 e 580 do CPP (nulidade por parcialidade e extensão de desaforamento)
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais, especialmente culpabilidade e consequências do crime)
  3. 3 Limites da revisão criminal e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente a rejeição da extensão do desaforamento em razão da ausência de similitude fático-processual (o desaforamento do corréu decorreu de circunstância pessoal - menção nominal nos quesitos), não tendo sido demonstrada parcialidade do Conselho de Sentença nem prejuízo concreto apto a anular atos, e porque a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) e a dosimetria da pena foram fundamentadas e situam-se no âmbito da discricionariedade judicial, sendo vedado o reexame probatório pela via especial/revisão...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.