RvCr 6120 - DECISAO

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O pedido foi negado seguimento porque a pretensão relativa à detração do tempo de prisão preventiva e à fixação do regime não foi apreciada no julgamento anterior do STJ (logo, a Corte não é competente para conhecer da revisão sobre essa matéria) e porque a detração/benefícios integra a fase de execução, sendo competência do juízo da execução, não do STJ; assim, não se amolda ao art. 621 do CPP nem à competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Requerente: IURI ANTUNES DE CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Competência, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Detração Penal Competência Coisa Julgada

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Parties

IURI ANTUNES DE CARVALHO

Requerente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal contra seus próprios julgados
  2. 2 Admissibilidade de nova revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Se a detração penal e a fixação do regime inicial são matéria de execução penal ou de reexame em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido foi negado seguimento porque a pretensão relativa à detração do tempo de prisão preventiva e à fixação do regime não foi apreciada no julgamento anterior do STJ (logo, a Corte não é competente para conhecer da revisão sobre essa matéria) e porque a detração/benefícios integra a fase de execução, sendo competência do juízo da execução, não do STJ; assim, não se amolda ao art. 621 do CPP nem à competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Nego seguimento à presente revisão criminal

Orders

  • Dê-se ciência à interessada.
  • Publique-se.