REsp 2162916 - DECISAO

REsp 2162916 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação origem, por entender que a revisão criminal não pode ser utilizada para retroagir alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado e, assim, não foi demonstrado erro judiciário apto a autorizar a revisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; condenação proferida nos autos de origem restabelecida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal diante de alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 incidência da agravante de reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação origem, por entender que a revisão criminal não pode ser utilizada para retroagir alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado e, assim, não foi demonstrado erro judiciário apto a autorizar a revisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; condenação proferida nos autos de origem restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da condenação proferida nos autos de origem