RHC 192383 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não comprovando a ilegalidade ou abuso alegados (ausência da resposta do Desembargador Relator da revisão criminal), de modo que o provimento implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se justificava a concessão da ordem de ofício diante do conteúdo do acórdão que limitou a imprestabilidade das provas de interceptação apenas às obtidas por prorrogações genéricas, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Parties
Paciente: RESIVALDO GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics
Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

RESIVALDO GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível abuso de autoridade por não cumprimento de acórdão de revisão criminal
  2. 2 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência de prova essencial (resposta do Desembargador Relator)
  3. 3 alcance da nulidade de provas obtidas por interceptação telefônica e seus efeitos sobre demais provas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não comprovando a ilegalidade ou abuso alegados (ausência da resposta do Desembargador Relator da revisão criminal), de modo que o provimento implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se justificava a concessão da ordem de ofício diante do conteúdo do acórdão que limitou a imprestabilidade das provas de interceptação apenas às obtidas por prorrogações genéricas, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.