HC 949203 - ACORDAO

HC 949203 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental manejado como habeas corpus quando este funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF), e negar provimento porque não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nem novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ERICK MATEUS DE OLIVEIRA ARANTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Agravo Regimental Ilegalidade Flagrante

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Parties

ERICK MATEUS DE OLIVEIRA ARANTES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental manejado como habeas corpus quando este funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF), e negar provimento porque não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nem novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.