HC 985932 - DECISAO

HC 985932 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para a revisão criminal; assim, por força do art. 105, I, "e", da CF e do art. 621 do CPP, e em conformidade com precedentes desta Corte, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal ajuizado fora da autoridade competente é inadmissível, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do HC.

Parties
Impetrante: PERIKLISON ARANTES BISCASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Competência Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Aplicação do art. 621 do CPP e da coisa julgada penal

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para a revisão criminal; assim, por força do art. 105, I, "e", da CF e do art. 621 do CPP, e em conformidade com precedentes desta Corte, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal ajuizado fora da autoridade competente é inadmissível, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.