HC 955238 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porquanto questões supostamente não examinadas na origem demandariam embargos de declaração e não são adequadamente debatidas nesta instância.
- Parties
- Agravante: FABIO LUIZ DE GOUVEA CIANNI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
FABIO LUIZ DE GOUVEA CIANNI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 validade do procedimento de reconhecimento de pessoa frente ao art. 226 do CPP
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porquanto questões supostamente não examinadas na origem demandariam embargos de declaração e não são adequadamente debatidas nesta instância.
Court Disposition
não conhecido do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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