HC 986347 - DECISAO

HC 986347 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem a interposição do agravo interno, o que implica não esgotamento das instâncias ordinárias e inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de acesso ao STJ
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de matéria não decidida por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem a interposição do agravo interno, o que implica não esgotamento das instâncias ordinárias e inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se