HC 984053 - DECISAO

HC 984053 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a mudança jurisprudencial consolidada no Tema 1139 do STJ ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual não tem efeitos retroativos para ensejar revisão criminal ou reconhecimento do tráfico privilegiado no caso concreto; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVANDO PAULINO DE SOUSA; Corré: Andreia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Jurisprudência, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Jurisprudência Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

ERIVANDO PAULINO DE SOUSA

Paciente

Andreia

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 retroatividade de mudança jurisprudencial (Tema 1139 do STJ)
  3. 3 utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a mudança jurisprudencial consolidada no Tema 1139 do STJ ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual não tem efeitos retroativos para ensejar revisão criminal ou reconhecimento do tráfico privilegiado no caso concreto; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.