REsp 2190528 - DECISAO

REsp 2190528 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza, em regra, a revisão criminal; na data da sentença não havia pacificação sobre a legitimidade de ingresso domiciliar com base em denúncia anônima, e há precedentes do STJ no sentido de preservar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente/condenado: LUCAS FERREIRA; Recorrido/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Da Revisão Criminal / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Jurisprudência Superveniente, Coisa Julgada, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Jurisprudência Superveniente Coisa Julgada Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERREIRA

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Da Revisão Criminal / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal
  2. 2 se a entrada domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima configura busca ilícita e invalida provas
  3. 3 se a revisão criminal pode ser utilizada para aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza, em regra, a revisão criminal; na data da sentença não havia pacificação sobre a legitimidade de ingresso domiciliar com base em denúncia anônima, e há precedentes do STJ no sentido de preservar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se