RvCr 6055 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido, porque as supostas violações constitucionais alegadas são de natureza reflexa/dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895 do STF), e a revisão criminal se mostra incabível por ausência de hipóteses do art. 621 do CPP e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas na via extraordinária; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC (nega seguimento) e o art. 1.030, V, do CPC (não admissão).

Parties
Recorrente: Instituto Candango de Solidariedade - ICS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Revisão Criminal, Peculato, Repercussão Geral, Princípio Da Legalidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada
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Parties

Instituto Candango de Solidariedade - ICS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1º, III e 5º, II e XXXV da Constituição Federal
  2. 2 equiparação a funcionário público para caracterização do crime de peculato
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido, porque as supostas violações constitucionais alegadas são de natureza reflexa/dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895 do STF), e a revisão criminal se mostra incabível por ausência de hipóteses do art. 621 do CPP e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas na via extraordinária; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC (nega seguimento) e o art. 1.030, V, do CPC (não admissão).

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).