RvCr 6466 - DECISAO

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Por se tratar de pedido de revisão criminal dirigido contra acórdão proferido em apelação e considerando que, segundo RISTJ e jurisprudência do STJ, a revisão criminal nesta Corte só examina questão federal decidida em recurso especial e que compete ao STJ processar e julgar revisões de seus próprios julgados, o pedido é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece in limine da revisão criminal com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: JESSIANE CRISTINA MARCULA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Cabimento Da Revisão, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Cabimento Da Revisão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JESSIANE CRISTINA MARCULA DE SOUZA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência originária do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus julgados
  3. 3 limitação da revisão criminal à questão federal decidida no recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão criminal dirigido contra acórdão proferido em apelação e considerando que, segundo RISTJ e jurisprudência do STJ, a revisão criminal nesta Corte só examina questão federal decidida em recurso especial e que compete ao STJ processar e julgar revisões de seus próprios julgados, o pedido é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece in limine da revisão criminal com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine da revisão criminal

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.