HC 987617 - DECISAO

HC 987617 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial porque, conforme jurisprudência do STJ, a revisão criminal não tem efeito suspensivo e não é cabível habeas corpus para impugnar, no Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento de liminar em revisão criminal, sendo também ausente nos autos qualquer circunstância excepcional que justificasse a intervenção da instância superior.

Parties
Paciente: Lorival Marcilio Ferraz dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o pedido liminar nos autos da Revisão Criminal n. 2047412-19.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Indeferimento De Liminar, Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Efeito Suspensivo Indeferimento De Liminar Reconhecimento Pessoal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Lorival Marcilio Ferraz dos Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o pedido liminar nos autos da Revisão Criminal n. 2047412-19.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal
  2. 2 Se o ajuizamento da revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória
  3. 3 Presença de situação excepcional que autorizaria intervenção do STJ contra decisão de origem

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial porque, conforme jurisprudência do STJ, a revisão criminal não tem efeito suspensivo e não é cabível habeas corpus para impugnar, no Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento de liminar em revisão criminal, sendo também ausente nos autos qualquer circunstância excepcional que justificasse a intervenção da instância superior.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.