RvCr 6463 - DECISAO

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Como a questão sobre crime continuado não foi apreciada, no mérito, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1977875 - SP em razão da incidência da Súmula 7/STJ, a revisão criminal é inadmissível, pois exige que a matéria tenha sido decidida no mérito em recurso especial; por isso o pedido revisional não foi recebido, nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: RAFAEL CAMPESI DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Recebido
Outcome
pedido de revisão criminal não recebido
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado, Art. 61, Inciso II, Alínea "h" Do Código Penal, Concurso Material, Furto (art. 155, § 4º, Incisos I E IV Do Código Penal), Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Crime Continuado Art. 61, Inciso Ii, Alínea "h" Do Código Penal Concurso Material Furto (art. 155, § 4º, Incisos I E IV Do Código Penal) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL CAMPESI DA SILVA

Requerente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime continuado
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal condicionada à análise de mérito em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como a questão sobre crime continuado não foi apreciada, no mérito, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1977875 - SP em razão da incidência da Súmula 7/STJ, a revisão criminal é inadmissível, pois exige que a matéria tenha sido decidida no mérito em recurso especial; por isso o pedido revisional não foi recebido, nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não recebido

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.