HC 987445 - DECISAO

HC 987445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem que ocorresse o exaurimento da instância no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de agravo regimental para levar a questão ao colegiado, conforme precedentes e disposição constitucional.

Parties
Paciente: MATHEUS TAVARES MARQUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Corrupção De Menores, Posse Para Consumo Pessoal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Corrupção De Menores Posse Para Consumo Pessoal Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MATHEUS TAVARES MARQUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão singular ao colegiado
  3. 3 questões materiais relativas à tipificação do tráfico e corrupção de menores suscitadas pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem que ocorresse o exaurimento da instância no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de agravo regimental para levar a questão ao colegiado, conforme precedentes e disposição constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.