AREsp 2618927 - DECISAO

AREsp 2618927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por concluir que, embora não tenha sido cumprida a intimação para que o recorrente constituísse novo advogado após renúncia, restou demonstrado o efetivo desempenho da Defensoria Pública com conhecimento do recorrente, não havendo demonstração de prejuízo concreto advindo da nomeação do defensor público; assim, não se configura nulidade capaz de desconstituir a coisa julgada, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e dos arts. 563 e 566 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: DEVSON PEREIRA CONCEICAO; Órgão Julgado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Defensoria Pública, Nomeação De Defensor Dativo, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Defensoria Pública Nomeação De Defensor Dativo Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

DEVSON PEREIRA CONCEICAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado após renúncia do defensor
  2. 2 Validade da nomeação de membro da Defensoria Pública para atuação em audiência na ausência do advogado constituído
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por concluir que, embora não tenha sido cumprida a intimação para que o recorrente constituísse novo advogado após renúncia, restou demonstrado o efetivo desempenho da Defensoria Pública com conhecimento do recorrente, não havendo demonstração de prejuízo concreto advindo da nomeação do defensor público; assim, não se configura nulidade capaz de desconstituir a coisa julgada, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e dos arts. 563 e 566 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.