RvCr 6471 - DECISAO

RvCr 6471 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque não houve, no STJ, análise de mérito em recurso especial sobre a questão da prescrição (o pedido revisional não se volta contra julgamento de mérito deste Tribunal em recurso especial e é vedado fazer revisão de acórdão proferido em habeas corpus); assim, a competência para a pretensão é do Tribunal de Justiça.

Parties
Revisionando: JAIR CARLOS DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do STJ, Cabimento Contra Acórdão Proferido Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Do STJ Cabimento Contra Acórdão Proferido Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JAIR CARLOS DE SOUZA

Revisionando

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque não houve, no STJ, análise de mérito em recurso especial sobre a questão da prescrição (o pedido revisional não se volta contra julgamento de mérito deste Tribunal em recurso especial e é vedado fazer revisão de acórdão proferido em habeas corpus); assim, a competência para a pretensão é do Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Intimem-se.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.