HC 974612 - DECISAO

HC 974612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese central não foi submetida ao Tribunal de origem (configurando supressão de instância), não havendo prova pré-constituída de reconhecimento fotográfico exclusivo e existindo outras provas testemunhais que corroboram a autoria; além disso, a mudança jurisprudencial alegada ocorreu após o trânsito em julgado, não sendo aplicável retroativamente.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Deficiência De Defesa Técnica, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Deficiência De Defesa Técnica Coisa Julgada Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus substitui recurso próprio quando tese não foi submetida ao tribunal de origem
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 ineficácia da defesa técnica como causa de nulidade absoluta ou relativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese central não foi submetida ao Tribunal de origem (configurando supressão de instância), não havendo prova pré-constituída de reconhecimento fotográfico exclusivo e existindo outras provas testemunhais que corroboram a autoria; além disso, a mudança jurisprudencial alegada ocorreu após o trânsito em julgado, não sendo aplicável retroativamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.