HC 987922 - DECISAO

HC 987922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e reiteração de pedido já decidido, além de inadequação da via para reapreciação de matéria que não trouxe elementos novos aptos a ensejar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS MARIO ABREU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente e habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Reiteração De Pedidos
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Parties

VINICIUS MARIO ABREU DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reanálise de matéria já apreciada em grau recursal ordinário
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica por suposta violação da Lei n. 9.296/96

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e reiteração de pedido já decidido, além de inadequação da via para reapreciação de matéria que não trouxe elementos novos aptos a ensejar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se