REsp 1977565 - DECISAO

REsp 1977565 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a Câmara Especial Reunida conheceu e deferiu a revisão criminal com base em reanálise do mesmo conjunto probatório sem apontar prova nova ou flagrante ilegalidade, em violação ao art. 621 do CPP; assim, cassou-se o acórdão da revisional e restabeleceu-se a condenação do recorrido pelo crime de lavagem de capitais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: MARLON SÉRGIO LUSTOSA JUNGLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido na revisão criminal n. 0004596-48.2017.8.22.0000 e restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de lavagem de capitais.
Legal Topics
Revisão Criminal, Lavagem De Capitais, Peculato, Reexame De Prova, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Lavagem De Capitais Peculato Reexame De Prova Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

MARLON SÉRGIO LUSTOSA JUNGLES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de revisão criminal
  3. 3 diferenciação entre crime de lavagem de capitais e mero exaurimento do peculato

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a Câmara Especial Reunida conheceu e deferiu a revisão criminal com base em reanálise do mesmo conjunto probatório sem apontar prova nova ou flagrante ilegalidade, em violação ao art. 621 do CPP; assim, cassou-se o acórdão da revisional e restabeleceu-se a condenação do recorrido pelo crime de lavagem de capitais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido na revisão criminal n. 0004596-48.2017.8.22.0000 e restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de lavagem de capitais.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na revisão criminal n. 0004596-48.2017.8.22.0000
  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de lavagem de capitais