RvCr 6475 - DECISAO

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Não se conhece da revisão criminal porque a impugnação não trouxe novas provas nem demonstrou violação do texto expresso da lei ou notória desproporcionalidade; a majoração da pena-base está fundamentada na apreensão de 290 kg de maconha, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e recai sobre matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, a qual não autoriza o reexame pela revisão criminal nesta Corte.

Parties
Revisionando: RENATO RENAS DE CARVALHO; Co Revisionando: AGENOR VITORINO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal (art. 621, I, Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

RENATO RENAS DE CARVALHO

Revisionando

AGENOR VITORINO DE CARVALHO

Co Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal (art. 621, I, Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal contra decisão monocrática de Relator
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em revisão criminal
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece da revisão criminal porque a impugnação não trouxe novas provas nem demonstrou violação do texto expresso da lei ou notória desproporcionalidade; a majoração da pena-base está fundamentada na apreensão de 290 kg de maconha, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e recai sobre matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, a qual não autoriza o reexame pela revisão criminal nesta Corte.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Intimem-se.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.