RvCr 6478 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal, pois não houve apreciação de mérito por esta Corte em recurso especial sobre a controvérsia, requisito constitucional e regimental para que o STJ processe e julgue revisões criminais de seus julgados; o habeas corpus impetrado não foi conhecido e não substitui recurso especial para fins de revisão criminal, e a matéria já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Ceará em sede revisional.

Parties
Revisionando: CHALES WINTER CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento De Pessoa, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Reconhecimento De Pessoa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CHALES WINTER CAVALCANTE DA SILVA

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal quando não houve decisão de mérito em recurso especial pelo STJ
  3. 3 Cabimento de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal, pois não houve apreciação de mérito por esta Corte em recurso especial sobre a controvérsia, requisito constitucional e regimental para que o STJ processe e julgue revisões criminais de seus julgados; o habeas corpus impetrado não foi conhecido e não substitui recurso especial para fins de revisão criminal, e a matéria já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Ceará em sede revisional.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.