HC 967683 - ACORDAO

HC 967683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado sem inauguração da competência desta Corte, não se identificou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a agravante do art. 62, IV, do CP foi corretamente reconhecida diante da prova de remuneração mensal e prática reiterada de furtos.

Parties
Agravante: CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Concessão De Ofício, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, IV, Do Código Penal
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Parties

CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal não ajuizada perante o Tribunal competente
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo julgador
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art. 62, IV, do CP em crimes contra o patrimônio praticados mediante pagamento mensal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado sem inauguração da competência desta Corte, não se identificou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a agravante do art. 62, IV, do CP foi corretamente reconhecida diante da prova de remuneração mensal e prática reiterada de furtos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.