HC 762163 - DECISAO

HC 762163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal é inadequada para reexaminar amplamente fatos e provas; as alegações da defesa repetem argumentos já julgados em instâncias anteriores e não se encaixam nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, razão pela qual não há fundamento para a revisão da condenação do paciente.

Parties
Paciente: RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Provas, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Provas Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP

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Parties

RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 reexame de fatos e provas
  3. 3 nulidade de provas e interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal é inadequada para reexaminar amplamente fatos e provas; as alegações da defesa repetem argumentos já julgados em instâncias anteriores e não se encaixam nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, razão pela qual não há fundamento para a revisão da condenação do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.