AREsp 2821839 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo adequado e específico as razões do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar desarmonia jurisprudencial, o que atrai a Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do RISTJ.

Parties
Agravante: DIVINO DE JESUS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prova Nova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

DIVINO DE JESUS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para afastar óbice sumular (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo adequado e específico as razões do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar desarmonia jurisprudencial, o que atrai a Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.