HC 971318 - DECISAO

HC 971318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido buscava reexame revisional de decisão com trânsito em julgado, o que transforma o writ em sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WAGNER VARGAS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca Pessoal, Reexame De Provas, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Busca Pessoal Reexame De Provas Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WAGNER VARGAS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido buscava reexame revisional de decisão com trânsito em julgado, o que transforma o writ em sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se