AREsp 2600427 - DECISAO

AREsp 2600427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese prevista no art. 155 do CPP, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, a questão da citação foi sustentada em fundamento autônomo não atacado nas razões do recurso (incidindo a Súmula 283/STF), e o pedido de revisão criminal careceu de prova nova apta a desconstituir a coisa julgada, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Agravante: NILDSON DE SOUZA RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Apropriação Indébita, Prequestionamento, Prova Nova, Citação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211/stj E 283/stf, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Apropriação Indébita Prequestionamento Prova Nova Citação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NILDSON DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 cabimento restrito da revisão criminal e necessidade de prova nova apta a desconstituir coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese prevista no art. 155 do CPP, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, a questão da citação foi sustentada em fundamento autônomo não atacado nas razões do recurso (incidindo a Súmula 283/STF), e o pedido de revisão criminal careceu de prova nova apta a desconstituir a coisa julgada, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.