HC 944421 - DECISAO

HC 944421 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecível por estar sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura usurpação da competência da instância originária e extrapola a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR DE SOUZA BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Provas, Regime De Cumprimento, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
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Parties

VICTOR DE SOUZA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecível por estar sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura usurpação da competência da instância originária e extrapola a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal