AREsp 2340087 - ACORDAO

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A ausência da mídia relativa ao interrogatório do réu impede o conhecimento do inteiro teor de suas declarações, presumindo-se o prejuízo à defesa e caracterizando nulidade absoluta da instrução nos termos do art. 564, III, alínea "e", do CPP e do art. 400 do CPP, o que torna imperiosa a decretação de nulidade dos atos posteriores e a repetição do ato viciado; por isso, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acerto do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Da Instrução, Interrogatório Do Réu, Mídia Audiovisual, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Da Instrução Interrogatório Do Réu Mídia Audiovisual Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da mídia relativa ao interrogatório do réu
  2. 2 Presunção de prejuízo à defesa pela perda/ausência da gravação do interrogatório
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ausência da mídia relativa ao interrogatório do réu impede o conhecimento do inteiro teor de suas declarações, presumindo-se o prejuízo à defesa e caracterizando nulidade absoluta da instrução nos termos do art. 564, III, alínea "e", do CPP e do art. 400 do CPP, o que torna imperiosa a decretação de nulidade dos atos posteriores e a repetição do ato viciado; por isso, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acerto do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.