HC 869301 - DECISAO

HC 869301 - DECISAO

Verificada a atuação do mesmo magistrado em fases anteriores (relator da revisão que já fora revisor em apelação), houve violação do art. 625 do CPP, o que acarreta nulidade do acórdão impugnado; por outro lado, a análise do mérito quanto à aplicação do Tema 1.003 é prematura e demanda apreciação pelo órgão jurisdicional competente, de modo que a Corte cassou o acórdão e determinou novo julgamento observando o art. 625 do CPP, sem adentrar o mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente: JOEL DE ALMEIDA CASTRO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Soledade - RS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Relator/revisor Mencionado: Desembargador Rogério Gesta Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedida parcialmente a ordem para cassar o acórdão atacado e determinar novo julgamento da Revisão Criminal n. 0048764-75.2021.8.21.7000, com observância do art. 625 do CPP.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coação Ilegal, Nulidade Por Violação Do Art. 625 Do CPP, Tema De Repercussão Geral 1.003/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coação Ilegal Nulidade Por Violação Do Art. 625 Do CPP Tema De Repercussão Geral 1.003/stf

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Parties

JOEL DE ALMEIDA CASTRO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Soledade - RS

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Desembargador Rogério Gesta Leal

Relator/revisor Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da revisão criminal por violação do art. 625 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral n. 1.003 do STF ao caso concreto
  3. 3 conveniência de pronunciamento deste Tribunal sobre matéria de mérito que pode configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificada a atuação do mesmo magistrado em fases anteriores (relator da revisão que já fora revisor em apelação), houve violação do art. 625 do CPP, o que acarreta nulidade do acórdão impugnado; por outro lado, a análise do mérito quanto à aplicação do Tema 1.003 é prematura e demanda apreciação pelo órgão jurisdicional competente, de modo que a Corte cassou o acórdão e determinou novo julgamento observando o art. 625 do CPP, sem adentrar o mérito da revisão criminal.

Court Disposition

Concedida parcialmente a ordem para cassar o acórdão atacado e determinar novo julgamento da Revisão Criminal n. 0048764-75.2021.8.21.7000, com observância do art. 625 do CPP.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento da Revisão Criminal n. 0048764-75.2021.8.21.7000, observando o disposto no art. 625 do CPP.