HC 991248 - DECISAO

HC 991248 - DECISAO

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal pela falta de competência originária do STJ para rever essa condenação; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Habeas Corpus Processo Penal Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCOS PAULO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal pela falta de competência originária do STJ para rever essa condenação; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.