AREsp 2714541 - DECISAO

AREsp 2714541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação revisional não trouxe elemento novo apto a autorizar a modificação do decisum; a pretensão consistia em mera rediscussão de fatos e provas já apreciados, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ESMAEL CRISPIM MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula N. 7, STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula N. 7, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESMAEL CRISPIM MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão de fatos e provas já apreciados em sede recursal
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação revisional não trouxe elemento novo apto a autorizar a modificação do decisum; a pretensão consistia em mera rediscussão de fatos e provas já apreciados, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.