AREsp 2685069 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7) e a revisão criminal para ajustar dosimetria é cabível apenas quando há provas novas ou flagrante ilegalidade (Súmula 83); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS PENNA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

MARCOS PENNA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 absolvição ou participação de menor importância

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7) e a revisão criminal para ajustar dosimetria é cabível apenas quando há provas novas ou flagrante ilegalidade (Súmula 83); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.