HC 952309 - DECISAO

HC 952309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal já julgada e transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade ou prejuízo à defesa; a matéria está preclusa e o habeas corpus não é o meio adequado para revisar fatos já decididos, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ELIANDRA ABREU DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Indenização Por Erro Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ELIANDRA ABREU DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preclusão temporal e efeito do trânsito em julgado
  3. 3 nulidade por ausência de procuração do advogado que apresentou razões de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal já julgada e transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade ou prejuízo à defesa; a matéria está preclusa e o habeas corpus não é o meio adequado para revisar fatos já decididos, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.