HC 993235 - DECISAO

HC 993235 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, estando tal matéria fora da competência originária do STJ; ademais, não se verificou, de plano, coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PASCOAL CONTIERO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária, Ilícitude De Prova, Atipicidade Da Conduta, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Ilícitude De Prova Atipicidade Da Conduta Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

PASCOAL CONTIERO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal pelo STJ
  2. 2 transitado em julgado da condenação
  3. 3 presença de coação ilegal nos termos do art.654, §2 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, estando tal matéria fora da competência originária do STJ; ademais, não se verificou, de plano, coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por sucessão de revisão criminal e reconhecimento da incompetência para o pedido revisional.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art.210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.