AREsp 2822202 - DECISAO

AREsp 2822202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a defesa permaneceu silente quanto ao art. 59 do Código Penal e não superou os óbices apontados (Súmulas n. 284 STF e n. 83 STJ), razão pela qual se aplica o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIAN RHAYMITON PARREIRA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministerio Publico Estadual (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás; Ministerio Publico Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 STF, 83 STJ, 182 Stj), Confissão Informal De Corréu, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284 Stf, 83 Stj, 182 Stj) Confissão Informal De Corréu Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCIAN RHAYMITON PARREIRA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministerio Publico Estadual (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 284 STF e n. 83 STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limites da revisão criminal para reexame de matéria decidida em apelação criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a defesa permaneceu silente quanto ao art. 59 do Código Penal e não superou os óbices apontados (Súmulas n. 284 STF e n. 83 STJ), razão pela qual se aplica o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.