HC 979180 - DECISAO

HC 979180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que fosse demonstrado o esgotamento da instância ordinária (supressão de instância), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; alternativamente, houve extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, aplicando-se a Súmula 695 do STF.

Parties
Paciente: JEOVA CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Atipicidade, Esgotamento Das Instâncias, Súmula 695 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Atipicidade Esgotamento Das Instâncias Súmula 695 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEOVA CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 695 do STF quando a pena foi integralmente cumprida
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que fosse demonstrado o esgotamento da instância ordinária (supressão de instância), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; alternativamente, houve extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, aplicando-se a Súmula 695 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.