AREsp 2405934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua admissibilidade depende do reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, estando correto o entendimento do tribunal de origem de que não se aplica a disciplina penal militar ao caso.

Parties
Agravante: CESAR CHAGAS DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Súmula N. 7/stj, Crime Militar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Revisão Criminal Latrocínio Súmula N. 7/stj Crime Militar Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CESAR CHAGAS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime militar (art. 242, §3º, do Código Penal Militar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua admissibilidade depende do reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, estando correto o entendimento do tribunal de origem de que não se aplica a disciplina penal militar ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.