HC 997297 - DECISAO

HC 997297 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação da paciente é definitiva, o writ seria sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ apto a ensejar revisão; assim, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar o pedido. Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo que as alegações exigem reexame fático-probatório e implicariam supressão de instância, e as decisões sobre regime e substituição de pena estão fundamentadas nas circunstâncias judiciais negativas e na reincidência.

Parties
Paciente: DULCINEIA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade (sucedâneo de revisão criminal); liminar negada.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Matéria Fático Probatória, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Admissibilidade Do Habeas Corpus Matéria Fático Probatória Substituição De Pena (art. 44 Cp) Regime Prisional +1 more

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Parties

DULCINEIA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação é definitiva
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação da paciente é definitiva, o writ seria sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ apto a ensejar revisão; assim, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar o pedido. Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo que as alegações exigem reexame fático-probatório e implicariam supressão de instância, e as decisões sobre regime e substituição de pena estão fundamentadas nas circunstâncias judiciais negativas e na reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade (sucedâneo de revisão criminal); liminar negada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.