HC 994414 - ACORDAO

HC 994414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico já foi apreciada e repelida na apelação, não há fato novo apto a autorizar a revisão criminal, e a modificação jurisprudencial superveniente não basta para desconstituir a coisa julgada, não se caracterizando hipótese prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: PAULO RICARDO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 226 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO MACHADO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para rediscussão de matéria já decidida em apelação
  2. 2 Efeito de alteração jurisprudencial superveniente como fundamento para revisão criminal
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico já foi apreciada e repelida na apelação, não há fato novo apto a autorizar a revisão criminal, e a modificação jurisprudencial superveniente não basta para desconstituir a coisa julgada, não se caracterizando hipótese prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.