AREsp 2258005 - DECISAO

AREsp 2258005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não estão preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para a revisão criminal; a condenação está amparada por conjunto probatório (áudio, depoimentos, auto de entrega de R$5.414,00, apreensões) e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se vislumbra omissão relevante no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: GENARIO DANTAS DA SILVA; Órgão Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp), Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Admissibilidade Da Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp) Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Admissibilidade Da Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

GENARIO DANTAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  2. 2 se a condenação foi contrária à prova dos autos ou ao texto expresso da lei penal
  3. 3 possibilidade de desclassificação sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não estão preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para a revisão criminal; a condenação está amparada por conjunto probatório (áudio, depoimentos, auto de entrega de R$5.414,00, apreensões) e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se vislumbra omissão relevante no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial desprovido (negado provimento)
  • Publique-se