HC 969367 - ACORDAO

HC 969367 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 621 do CPP; não se demonstrou hipótese legal que autorizasse a revisão e a simples discordância com o resultado ou pedido de reavaliação de provas não constitui fundamento idôneo para admitir a ação revisional, de modo que o STJ não pode determinar de ofício que o Tribunal a quo processe a revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 621 Do CPP, Art. 622 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Revaloração de provas como fundamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 621 do CPP; não se demonstrou hipótese legal que autorizasse a revisão e a simples discordância com o resultado ou pedido de reavaliação de provas não constitui fundamento idôneo para admitir a ação revisional, de modo que o STJ não pode determinar de ofício que o Tribunal a quo processe a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.