HC 980528 - DECISAO

HC 980528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório já apreciado em apelação, não estando demonstrada contrariedade manifesta ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP, nem flagrante ilegalidade que justifique a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSEMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Prova, Latrocínio, Súmula 7, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Prova Latrocínio Súmula 7 +1 more

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Parties

JOSEMAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração das provas e confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório já apreciado em apelação, não estando demonstrada contrariedade manifesta ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP, nem flagrante ilegalidade que justifique a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus