RvCr 6456 - ACORDAO
A Corte negou provimento ao agravo regimental por entender que lhe falta competência para conhecer da revisão criminal quando a matéria suscitada não foi apreciada no recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 105, I, e, da CF e dos arts. 621 e 622 do CPP e do Regimento...
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- Parties
- Agravante: RONALDO FERREIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Competência, Art. 621 Do CPP
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Parties
RONALDO FERREIRA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 competência do STJ para revisar seu próprio julgado
- 2 interpretação do art. 621, I, do CPP
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
A Corte negou provimento ao agravo regimental por entender que lhe falta competência para conhecer da revisão criminal quando a matéria suscitada não foi apreciada no recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 105, I, e, da CF e dos arts. 621 e 622 do CPP e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão que negou seguimento à revisão criminal por falta de competência do STJ
Full Case Text
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